Transparencia Nazarezinho

Terça, 18 Março 2014 22:20

Regulamentação da Lei de Acesso a Informação - Nazarezinho

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZAREZINHO
SECRETARIA DE GOVERNO

DECRETO Nº 034, 02 DE DEZEMBRO DE 2013

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbiito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011...

Ler 959 vezes Última modificação em Segunda, 26 Maio 2014 03:52