Início Leis LEI ORDINÁRIA Nº 718/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 718/2025

2025

REGULAMENTA, NO ÂMBITO D0 MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO-PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS N° 3.493/2024 DESTINADO AS EQUlPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA (ESF/ACS), ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFiSSiONAL (EMULTI) DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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