Transparencia Nazarezinho

Terça, 14 Outubro 2014 01:22

Licitações e Contratos

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Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação e contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Nazarezinho, bem como dados sobre as contratações de consultoria especializada feitas pelo órgão.

A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.  A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.

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Ler 2577 vezes Última modificação em Sexta, 28 Novembro 2014 10:25